Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• "JabutiAI" / "nós" / "nosso": JabutiAI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua do Bom Jesus, 237 — Recife Antigo, Recife — PE, CEP 50030-170.
• "Cliente" / "você": pessoa jurídica ou profissional liberal que contrata os serviços da JabutiAI ou interage com este site.
• "Serviços": as soluções de inteligência artificial aplicadas à prática jurídica descritas neste site, incluindo o Apoio Analítico para Revisão Documental Específica, o Sistema Analítico para Escritório Jurídico e a Plataforma Jurídica Inteligente Corporativa.
• "Contrato": o instrumento formal assinado entre as partes, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.
• "Site": o endereço eletrônico disponível em jabutiaibo.site e seus subdomínios.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização deste site implicam a leitura e aceitação destes Termos e Condições. O uso continuado após qualquer atualização implica concordância com a versão em vigor. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize os recursos interativos do site.

A contratação dos Serviços requer capacidade civil plena (age mínima: 18 anos) e, para pessoas jurídicas, representação legal adequada. O engajamento profissional é formalizado por instrumento contratual específico.

3. Descrição dos Serviços

A JabutiAI oferece soluções de análise documental com uso de modelos de inteligência artificial calibrados para o contexto jurídico brasileiro. Os serviços são prestados exclusivamente no Brasil, a operações jurídicas sujeitas ao ordenamento jurídico nacional.

Os Serviços são prestados sob escopo definido em proposta ou instrumento contratual específico. A disponibilidade de cada modalidade depende da capacidade operacional da equipe, comunicada ao cliente durante o processo de escopo.

As características, prazos e condições de cada modalidade são descritos no site para referência inicial, mas os termos aplicáveis a cada projeto são os constantes do instrumento contratual firmado.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar este site ou contratar os Serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários de contato;
• Utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro;
• Não compartilhar com a JabutiAI documentos ou dados cujo tratamento contrarie obrigações de sigilo, sem as autorizações cabíveis;
• Não tentar acessar, copiar, modificar ou distribuir sem autorização qualquer componente técnico das soluções desenvolvidas;
• Respeitar os prazos e procedimentos definidos no instrumento contratual para aprovações, revisões e feedbacks.

O Cliente é responsável pela integridade e licitude dos documentos e dados fornecidos para processamento analítico.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — textos, estrutura, design, código, logotipos e materiais — é de titularidade da JabutiAI ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente no Brasil.

É concedida ao visitante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar o site para fins informativos pessoais ou profissionais. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado do conteúdo é vedado.

Quanto às soluções desenvolvidas no âmbito dos projetos contratados, a titularidade de entregáveis e modelos será estabelecida no instrumento contratual específico. Na ausência de disposição contrária, a metodologia, os modelos base e os componentes de infraestrutura permanecem de titularidade da JabutiAI; os entregáveis customizados são licenciados ao Cliente para uso no contexto do projeto.

6. Condições Financeiras

Os preços indicados no site (R$ 750, R$ 3.300 e R$ 5.500) são valores de referência para cada modalidade de serviço. Os valores aplicáveis a cada projeto são confirmados na proposta formal, podendo variar em função de escopo, complexidade documental e necessidades específicas do cliente.

Os pagamentos são realizados conforme condições previstas no instrumento contratual. A moeda de contratação é o Real brasileiro (BRL). Em caso de atraso, aplicam-se os encargos previstos no contrato e na legislação vigente.

Eventuais solicitações de reembolso ou cancelamento são tratadas conforme as disposições do contrato firmado e da legislação de proteção ao consumidor aplicável.

7. Termos Específicos dos Projetos

Cada projeto é desenvolvido sob escopo acordado previamente. Alterações de escopo solicitadas após o início do projeto podem impactar prazos e valores, sendo tratadas mediante aditivo contratual.

Os prazos indicados no site são estimativas orientativas. Os prazos vinculantes são os estabelecidos no instrumento contratual, podendo ser afetados por fatores fora do controle da JabutiAI, como atraso no fornecimento de documentação pelo Cliente.

Ao final de cada projeto, é fornecido documento de encerramento descrevendo os entregáveis, as decisões técnicas adotadas e as orientações para uso e manutenção da solução.

8. Confidencialidade

A JabutiAI trata com sigilo todas as informações relativas aos clientes, seus documentos e suas operações jurídicas. As obrigações específicas de confidencialidade aplicáveis a cada projeto são formalizadas no instrumento contratual ou em acordo de confidencialidade separado, quando aplicável.

A equipe da JabutiAI está sujeita a compromissos internos de não divulgação de informações de clientes. Os ambientes de projeto são segregados por cliente, e o acesso a dados é restrito à equipe diretamente envolvida.

9. Isenção de Garantias

As soluções analíticas oferecidas pela JabutiAI são ferramentas de apoio à atividade jurídica. Elas não substituem o julgamento profissional do advogado, não constituem consultoria jurídica e não garantem resultados específicos em processos ou negociações.

A JabutiAI não garante que os modelos analíticos estarão livres de erros ou que identificarão a totalidade dos elementos relevantes em um corpus documental. Os resultados devem ser revisados pela equipe jurídica competente antes de qualquer uso profissional.

Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de adequação a finalidade específica não prevista no escopo contratual.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da JabutiAI por danos decorrentes da prestação dos Serviços está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no projeto específico que originou o dano.

A JabutiAI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou decisões tomadas com base em resultados analíticos não revisados pela equipe jurídica do Cliente.

Eventos fora do controle razoável das partes (caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros) excluem a responsabilidade da JabutiAI pelo correspondente atraso ou descumprimento.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a JabutiAI por quaisquer perdas, custos, multas ou honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso indevido dos Serviços; (ii) fornecimento de documentos ou dados cuja utilização contrarie obrigações legais ou contratuais do Cliente; (iii) violação destes Termos ou do instrumento contratual firmado.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato nas condições previstas no instrumento contratual específico. Em regra, a rescisão por conveniência é possível mediante aviso prévio por escrito, com pagamento proporcional ao trabalho realizado até a data de encerramento.

A JabutiAI pode encerrar o acesso ao site ou recusar a prestação de serviços a qualquer cliente que viole estes Termos ou cujas atividades sejam incompatíveis com os valores e obrigações legais da empresa.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar solução amigável para quaisquer controvérsias antes de recorrer a vias formais.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Recife — PE como competente para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A mediação ou arbitragem pode ser convencionada pelas partes como alternativa à via judicial, mediante cláusula específica no instrumento contratual.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o instrumento contratual firmado, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto nele descrito.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito para situações futuras.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem consentimento prévio e por escrito da JabutiAI.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail indicados no instrumento contratual.

15. Alterações nestes Termos

A JabutiAI pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data de atualização. Para contratos em andamento, alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do site ou dos Serviços após o prazo indicado implica aceitação dos novos termos.